Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada loja virtual tenha, à disposição de seus clientes o Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra online. O Procon-SP disponibiliza uma versão gratuita online em PDF, para que qualquer pessoa física ou jurídica possa consulta-la.
Basta clicar no link abaixo para visualizar a versão mais atualizada:
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/CDC-jan2023SuperSAC.pdf
